Delegados acumulam mais de 20 delegacias por falta de efetivo

A lei estadual 270/2004 diz que cada unidade policial do estado precisa ter um delegado. Mas há anos o Rio Grande do Norte descumpre a própria legislação e chega a manter dezenas de delegacias sob o controle de apenas um delegado. O Ministério Público levou a situação ao conhecimento público, por meio do caso da delegacia da cidade de Pedro Velho, onde não existe nenhum policial civil, apenas um delegado que se divide entre outras 22 unidades.

Com exceção da Grande Natal, todos os outros municípios do estado contam com apenas 32 delegados para dar conta de todas as delegacias. A promotora de Justiça de Pedro Velho, Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, pede ao Poder Judiciário que em 48 horas, pelo menos, dois agentes e um escrivão sejam mandados ao município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil contra o Estado.

"É uma matemática muito simples: se os crimes não são investigados e esclarecidos, a impunidade impera e o sistema entra em colapso, vulnerando o direito difuso da sociedade à Segurança Pública", relatou a promotora na Ação Civil Pública. Danielli informa que ao todo existem cerca de 26 delegados atuando em todas as demais cidades interior, em um total de 62 comarcas.

Cada comarca tem um número diferente de municípios. A promotora cita o caso do delegado Marcelo Marcos que é responsável pelas delegacias de 22 municípios, inclusive, a de Pedro Velho. "Uma situação completamente injurídica e absurda, demonstrando o descaso com que é tratada a questão da Segurança Pública neste Estado", escreveu a promotora.

O delegado Marcelo Marcos esclarece que vai aos locais apenas quando há prisão em flagrante, já que não tem como administrar as situações de todas as cidades sob sua responsabilidade. O delegado geral de polícia, Fábio Rogério Silva, confirmou que a situação se repete nas demais comarcas do estado. Em Pau dos Ferros, por exemplo, o delegado Inácio Rodrigues, responde por 23 municípios.

"É bom registrar que, quando alguém "importante" desta Comarca évítima de algum crime, logo a Secretaria de Segurança Pública designa "Delegado Especial", com equipe própria, para apurar tais delitos. Tal prática é ofensiva ao princípio da isonomia", ressaltou a promotora sobre Pedro Velho.

Segundo as informações documentadas por Danielli no pedido à Justiça, a Secretaria de Segurança declarou que existem 51 delegados, 46 escrivães e 293 agentes da polícia civil exercendo outras funções que não são relativas às investigações de inquéritos policiais. Na visão da promotora, apenas oito cargos da Secretaria de Segurança são cargos privativos de delegados, mesmo assim muitos ocupam funções administrativas, que podiam ser destinadas a outros servidores do estado.

Baseado nos dados fornecidos pelo Estado, a promotora ressalta a existência de 208 cargos vagos de Delegado de Polícia, 661 de escrivães e 2.893 cargos de agentes de polícia civil. Apesar disso, os cerca de 500 aprovados no concurso de 2009 ainda não foram convocados pelo Estado, que alega gastos com pessoal além do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), Ana Claúdia, o secretário do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, sinalizou com a possibilidade de fazer as nomeações paulatinamente, mas ainda não há nada definido. Um conversa com o titular da pasta está prevista para esta semana.